Prefeitura esclarece teor da Lei sobre gratificação a servidores

A Prefeitura de Assis esclarece à população que a Lei 6.284 de fevereiro deste ano, que regulamenta a concessão de gratificação para serviços específicos e responsabilidade funcional, aprovada pela Câmara de Vereadores, é exclusivamente para servidores que fazem a entrega de tributos tais como IPTU, ISS e Alvará.

A Lei prevê que o servidor de carreira, ao fazer a entrega domiciliar ou empresarial, desses tributos, tem direito a R$ 1,73 por carnê entregue, o que para a Prefeitura implica em menos gastos aos cofres públicos por ser mais barato que via correio, que teria que ser correspondência registrada, e como incentivo aos servidores.
“Nós fizemos a opção por nossos servidores fazerem a entrega dos carnês de IPTU, ISS e Alvará, e a Prefeitura pagar R$ 1,73 por correspondência entregue, que é mais barato que pelo correio, e pode ser feito por qualquer servidor de carreira”, diz Percy Speridião, secretário da Fazenda.